Processo 0003397-80.2017.8.25.0008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201790003585 NÚMERO ÚNICO: 0003397-80.2017.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666-SE ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : MARINA TODT ARAGÃO - OAB: 7435-SE ADV. : LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O REQUERIMENTO ANTERIORMENTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL DEOCLIDES JOSÉ PEREIRA, OS DOCUMENTOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM A PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE DEMANDAM NOVAS ADEQUAÇÕES E MANUTENÇÃO CORRETIVA, RECOMENDANDO-SE A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS, SEM PREJUÍZO DA EFETIVA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE SEGURO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/03/2027 ÀS 08:30 HRS, NO FÓRUM LOCAL. RESSALTE-SE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA MISTA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS COMPARECEREM AO FÓRUM, FICANDO FACULTADO ÀS PARTES RESIDENTES FORA DA COMARCA, AOS ADVOGADOS E AO MP O COMPARECIMENTO AO FÓRUM, OU PARTICIPAÇÃO VIA PLATAFORMA TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES DO LINK DE ACESSO À SALA DE REUNIÃO CRIADA PARA ESTE FIM. LINK DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ODUZNZK2MTATY2ZHZC00MGY1LWEXZTUTM2IZNWJHZTHIYTC1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2200936153-BB85-455B-ABEC-67C1D0553B2D%22%7D ID DA REUNIÃO: 293 163 211 556 SENHA: QQ93WH DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A AUDIÊNCIA, INTIMANDO-SE AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES; O MINISTÉRIO PÚBLICO; O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, PARA QUE COMPAREÇA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR; O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE COMPAREÇA AO ATO MUNIDO DE RELATÓRIO TÉCNICO ATUALIZADO ACERCA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA ESCOLA MUNICIPAL DEOCLIDES JOSÉ PEREIRA; OS DEMAIS ÓRGÃOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO ÀS FLS. 701/703, CASO REPUTADOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA COM EFETIVA DISPOSIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO, MUNIDAS DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO QUE ASSEGURE A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 16/03/2027 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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