Processo 0003398-22.2011.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003398-22.2011.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUCIO CLAUDIO ALVES SERAPIAO ADVOGADO do(a) APELADO: KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER - PE1053 ADVOGADO do(a) APELADO: EBENEZER SERAPIAO DA SILVA - PE23543-D DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por LÚCIO CLÁUDIO ALVES SERAPIÃO, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a",
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