Processo 0003398-37.2024.8.25.0035

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600845305 NÚMERO ÚNICO: 0003398-37.2024.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 26/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202470003392 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB: 124809/SP APELADO - CLECIMA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL DECORRENTE DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ADUZINDO QUE “NUNCA SOLICITOU CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC, POIS SOMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS COMUNS”. PEDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SUSCITANDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MODALIDADE IMPAGÁVEL, JUROS E ENCARGOS ELEVADOS. O TEMA 1414 DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL, SEM EXCEÇÃO, “DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO”, NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. VEJAMOS A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” ASSIM, TENDO EM VISTA A MATÉRIA AQUI TRATADA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.

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