Processo 0003399-14.2017.8.14.0022

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO N.º: 0003399-14.2017.8.14.0022 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FERNANDA ALMEIDA CORREA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 30975592) interposto por FERNANDA ALMEIDA CORREA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas eme

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