Processo 0003399-35.2026.8.25.0008

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202690301162 NÚMERO ÚNICO: 0003399-35.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : ENTONY RAFAEL LIMA PAIXÃO ADV. : ENTONY RAFAEL LIMA PAIXÃO - OAB: 16904-SE EXECUTADO : MOVE CONSTRUTORA LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA A SECRETARIA COM A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ADVOGADOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE ORIGEM EM PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA PARTE ORA EXECUTADA, DEVENDO CADASTRÁ-LOS NO PRESENTE FEITO. SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, I C/C ART. 523, CAPUT E 527 DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DO VALOR EXECUTADO NO PRESENTE FEITO, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE INCORPORAÇÃO AO DÉBITO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 DO CPC. DESTACO QUE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL, AQUELES ACESSÓRIOS INCIDIRÃO APENAS SOBRE A PARTE NÃO PAGA. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAQUELES ACESSÓRIOS, NÃO TENDO O MESMO EFEITO O DEPÓSITO COM FINALIDADE DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO, OUTROSSIM, QUE A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO NOS AUTOS SEM RESSALVA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO XVIII DA TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTANTE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 8.085 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALTE-SE QUE, DA LEITURA DOS ARTIGOS 520 E SEGUINTES, DO CPC (DO CAPÍTULO “DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA”), CONCLUI-SE QUE O RISCO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA É DO CREDOR, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO HAJA SOFRIDO (ART. 520, INCISO I, DO CPC), DEVENDO, AINDA, PRESTAR CAUÇÃO PARA LEVANTAR DEPÓSITO EM DINHEIRO OU PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL (ART. 520, INCISO IV, DO CPC). SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, FICA DESDE JÁ O EXECUTADO CIENTE DO INÍCIO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 520, §1º C/C ART. 525, CAPUT, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 525 DO CPC SEM OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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