Processo 0003400-36.2026.8.04.1000

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o dispos

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