Processo 0003400-39.2026.8.25.0034
TJSE • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202653100136 NÚMERO ÚNICO: 0003400-39.2026.8.25.0034 AUTOR DO FATO : . (R.S.P.) DECISÃO....: NÃO OBSTANTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVEJA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ESTE MAGISTRADO ENTENDE QUE, A PARTIR DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PASSOU A PREVER UM RITO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SIGNI
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