Processo 0003402-06.2026.8.04.1000

Ante o exposto, não conheço do recurso, tendo em vista a ausência de pressuposto processual. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o Enunciado n. 122 do F

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