Processo 0003402-47.2025.8.04.2000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência. Informou a parte autora na exordial que desde 2018, sofreu, por atitude da parte ré, diversos descontos em sua conta bancária denominados GASTOS CARTAO DE CRÉDITO. Pugnou pela total procedência da ação, com a declaração da inexigibilidade da cobrança do serviço, da restituição dos valores descontados sendo aplicada a repetição
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