Processo 0003403-61.2024.8.27.2700

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Precatório Nº 0003403-61.2024.8.27.2700/TO CREDOR : ISALDINA ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A) : STEFERSON COSTA TELES (OAB TO010388) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) ADVOGADO(A) : VLADIMYR VIEIRA (OAB TO007017) DESPACHO   O Município de Axixá do Tocantins foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no  exercício de 2025 , mantendo-se inerte até o momento. Entretanto, efetiva pedido de pagamento dos precatórios do Regime Geral readequado com base na EC nº 136/2025 (Art. 100, § 23, I da CF/88) e Provimento CNJ nº 207/2025. É o relatório, em síntese. Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito dos precatórios previstos para o exercício de 2025, sem nenhum depósito voluntário no sentido de regularizar o pagamento.  O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve,  verbis: “ Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado,  faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro  do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor:  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no  art. 100, § 5º, da Constituição Federal ; e  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no  art. 100, § 20, da Constituição Federal , se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas.  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no  art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado e condicionado a parecer ministerial. A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20. O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6 o  do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário.  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2 o  O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3 o  Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD.  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5 o  A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão…

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