Processo 0003403-74.2025.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0003403-74.2025.8.17.3130 Apelantes: Estado de Pernambuco e outro Apelada: Liria Melo Lago Duarte Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DISCOPATIA DEGENERATIVA. FIBROMIALGIA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FISIOTERA
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