Processo 0003404-07.2025.8.25.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200762 NÚMERO ÚNICO: 0003404-07.2025.8.25.0036 EXEQUENTE : MARIA DA PAIXÃO COSTA DOS SANTOS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM ARQUIVOS SEPARADOS, OU SEJA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E RESOLUÇÃO 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: 1- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; 2- RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; 3 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL; 4 - INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA; 5 - INFORMAR NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); 6 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; 7 - CONTESTAÇÃO; 8 - SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 9 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; 10 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 11 - ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; 12 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; 13 - INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; 14 - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC; 15 - SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE HOUVER, OU DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 16 - CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; 17 – DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO; 18 - EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE; 19 – CONTRATO DE HONORÁRIOS (NO CASO DE DEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS); 20 – INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE (S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO, CONFORME ART. 6º, XVII, §4º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, A FIM DE VIABILIZAR E DAR CELERIDADE NA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO E SUA DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, TUDO NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 12/2015, 16/2015, 70/2015 GP1 NORMATIVAS TJSE E RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

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