Processo 0003405-36.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0003405-36.2025.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): KELLY SONNARA DE OLIVEIRA PANTA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 55316425). Razões recursais sob o id. 58673023. Contrarrazões apresentadas (id. 59020006). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.30
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