Processo 0003405-50.2026.8.04.5400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E S P A C H O 1. Junte a certidão de antecedentes criminais atualizada, inclusive no que tange à concessão do benefício da transação nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, proponha transação, requeira diligências para a formação da op
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