Processo 0003405-58.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 255,84 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) objeto da inscrição indevida, bem como de quaisquer parcelas remanescentes atinentes à instalação do hidrômetr

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.