Processo 0003408-60.2024.8.27.2740

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Procedimento Comum Cível Nº 0003408-60.2024.8.27.2740/TO AUTOR : BENICIO AIRES IAZPEK (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) AUTOR : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (Pais) ADVOGADO(A) : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer . Em análise dos autos, verifico que a presente demanda apresenta possível conexão com os processos nº 0002406-55.2024.8.27.2740 (já julgado) e nº 0002750-36.2024.8.27.2740 , porquanto envolvem as mesmas partes, possuem causa de pedir semelhante e objeto coincidente, circunstâncias que, em tese, podem atrair a incidência do atigo 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo a reunião dos processos medida destinada a evitar decisões conflitantes e a assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais. Embora um dos feitos já tenha sido sentenciado, mostra-se prudente oportunizar previamente o contraditório às partes acerca da existência e dos efeitos da eventual conexão, inclusive quanto à possibilidade de prevenção do juízo e à necessidade de reunião dos processos ainda pendentes. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca da eventual conexão entre o presente feito e os processos nº 0002406-55.2024.8.27.2740 e nº 0002750-36.2024.8.27.2740. Tocantinópolis, 22 de julho de 2026.

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