Processo 0003408-94.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301167 NÚMERO ÚNICO: 0003408-94.2026.8.25.0008 AUTOR : LUÍS PAULO SANTOS RÉU : WILTON VENTURA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19, DA LEI Nº 9.099/95. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇ
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