Processo 0003409-43.2017.8.17.0000
TJPE • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Gabinete do Órgão Especial 11º GABINETE DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0003409-43.2017.8.17.0000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RÉU: MUNICIPIO DE TAMANDARÉ DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da Lei Complementar nº 002/2015 do M
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