Processo 0003409-76.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20180/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601103513 NÚMERO ÚNICO: 0003409-76.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802427 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MELINE BRITO DE MELO ADVOGADO - RAFAEL AZEVEDO FERREIRA - OAB: 14053/SE RECORRIDO - WS IMPORTS ARACADO E VAREJO EIRELI ME ADVOGADO - THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO NO CARREGADOR APÓS QUATRO MESES DE USO. OFERTA DE GARANTIA DE UM ANO COMPROVADA. VINCULAÇÃO. RECUSA DE TROCA SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSOS ADEQUADOS E TEMPESTIVOS. A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ PUGNARAM PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E A NATUREZA DA CAUSA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES, DISPENSANDO-AS DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS.2. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR WS IMPORTS ATACADO E VAREJO EIRELI ME E MELINE BRITO DE MELO EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A DECISÃO CONDENOU A EMPRESA RÉ À SUBSTITUIÇÃO DO CARREGADOR DEFEITUOSO E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA EM SANAR O VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA OFERTADO.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), VISTO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º). O SISTEMA DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VÍCIOS DOS PRODUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14 E ART. 18 DO CDC).4. ADEMAIS, VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30 DO CDC), SEGUNDO O QUAL TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO. A RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA OU A FALHA EM SANAR VÍCIOS DE QUALIDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL OU CONTRATUAL ENSEJA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.5. ANALISO PRIMEIRAMENTE O RECURSO DA PARTE RÉ.6. AFASTO, INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA AFERIR O VÍCIO EM UM…

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