Fundacao Sistel de Seguridade Social x Carlito Jose dos Santos

(...)Sendo assim, não estando o presente feito inserido dentre os casos de processamento originário deste Tribunal de Justiça, diante da incompetência da 2ª Instância para processar o referido cumprimento de sentença, declaro de oficio a incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o feito, devendo dar-se baixa do presente processo, cancelando a sua distribuição. Dê-se baixa na distribuição, remetendo o feito ao juízo da 15ª Vara Cível de Aracaju para o devido processamento. P.R.I.