Processo 0003411-36.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364003446 NÚMERO ÚNICO: 0003411-36.2023.8.25.0014 REQUERENTE : GUILHERME DA SILVA RIBEIRO ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROC. : RODRIGO BORGES BIVAR DECISÃO....: [...] PARA A DEVIDA AFERIÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE E MISERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO O MENOR IMPÚBERE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, OFÍCIO AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, REQUISITANDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLDES DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PARA A CARACTERIZAÇÃO MATERIAL DO DIREITO PLEITEADO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EM SE TRATANDO DE LIDE PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DAS PROVAS TÉCNICAS DEVIDAS A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SEGUIR REGRAMENTO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NACIONAL, CABENDO A SUA FIXAÇÃO EM RESPEITO AO TRABALHO REALIZADO E AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESSE SENTIDO, A LEI ADJETIVA PREVÊ O CUSTEIO POR RECURSOS DA UNIÃO OU DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO NOVENTA E CINCO, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA NORMA PROCESSUAL CIVIL: ART. 95, § 1º O JUIZ PODERÁ DETERMINAR QUE A PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE. § 3º QUANDO O PAGAMENTO DA PERÍCIA FOR DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ELA PODERÁ SER: I - CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO E REALIZADA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO; II - PAGA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPÓTESE EM QUE O VALOR SERÁ FIXADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO OU, EM CASO DE SUA OMISSÃO, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA DA PARTE AUTORA A SER REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL NO SISTEMA AJG DA JUSTIÇA FEDERAL. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.086,00 (UM MIL E OITENTA E SEIS REAIS), QUANTIA CORRESPONDENTE AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS PROCESSADAS SOB JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORMULEM SEUS QUESITOS E INDIQUEM SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEVENDO OS QUESITOS APRESENTADOS SER REMETIDOS AO PROFISSIONAL TÉCNICO NOMEADO. PARA ORIENTAR A CONFECÇÃO DO LAUDO SOCIAL, FIXO OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO, OS QUAIS DEVERÃO SER RESPONDIDOS DE FORMA MINUCIOSA PELO ASSISTENTE SOCIAL: A) QUAL A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR QUE RESIDE SOB O MESMO TETO DO AUTOR, ESPECIFICANDO NOMES, IDADES, GRAUS DE PARENTESCO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CADA MEMBRO; B) QUAL A RENDA MENSAL BRUTA AUFERIDA PELO NÚCLEO FAMILIAR, SOMANDO-SE SALÁRIOS, PENSÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS, RENDIMENTOS DE TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, COMISSÕES E DEMAIS FONTES DE SUB

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