Processo 0003412-03.2026.8.25.0083
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614900786 NÚMERO ÚNICO: 0003412-03.2026.8.25.0083 REQUERENTE : ALINE REGINA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUIZ DE SOUZA NINO JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO LUIZ DE SOUSA NINO JUNIOR, POR MEIO DE ADVOGADA DEVIDAMENTE HABILITADA, INGRESSOU NESTE JUÍZO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE MARIA CLARA DOS SANTOS SOUSA REQUERENDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CESSAÇÃO DO
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