Processo 0003412-12.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003424 NÚMERO ÚNICO: 0003412-12.2025.8.25.0059 REQUERENTE : SILVANIA FARIAS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: [...] III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE INTEGRALMENTE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRELADA À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E À EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (COMPROVAR QUE NÃO CONTRATOU), DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, C/C ART. 373, § 1º, DO CPC. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A VALIDADE DO CONTRATO QUE FUNDAMENTOU OS DÉBITOS EM LITÍGIO. IV. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DESTARTE, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA PRESENTE DEMANDA A SEREM DIRIMIDOS: A) A EXISTÊNCIA, A LICITUDE E A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL QUESTIONADO, QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS SOB A RUBRICA PARC CRED PESS NA CONTA DA AUTORA; B) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE E EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR ELA; C) A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS; D) O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AFERINDO-SE SE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), MEDIANTE A ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO JUSTIFICÁVEL; E) A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. V. DO REQUERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA NESTA DECISÃO, INTIME-SE O BANCO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL LEGÍVEL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, OU, EM SE TRATANDO DE CONTRATAÇÃO EFETUADA POR VIA ELETRÔNICA, OS EXTRATOS DE AUDITORIA, LOGS DE SISTEMA, DADOS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTRO MEIO IDÔNEO (ACEITE MEDIANTE TOKEN/SENHA) QUE ATESTE INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REQUERENTE NA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. JUNTADOS OS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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