Processo 0003413-49.2014.8.14.0136
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0003413-49.2014.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desacato ] AUTUADO: CICERO BATISTA FONSECA SENTENÇA/MANDADO/OFICIO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de CICERO BATISTA FONSECA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 331 (desacato) do Código Penal; A den
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