Processo 0003414-38.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590301673 NÚMERO ÚNICO: 0003414-38.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JEANE NUNES DE SOUZA SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLANTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, JEANE NUNES DE SOUZA SANTOS, A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, COM AMPARO NO ART. 29, § 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021, INCIDINDO OS REFLEXOS LEGAIS PERTINENTES (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/10/2024) ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA RUBRICA EM CONTRACHEQUE. SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, POR SE TRATAR DE DÉBITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRÃO COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. A PARTIR DESSE MARCO CITATÓRIO, COM A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO EM MORA, E ATÉ O DIA 08/09/2025, INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ E SEM CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS INDEXADORES A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA SIMULTANEAMENTE OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIORMENTE, A PARTIR DE 09/09/2025, A APURAÇÃO PASSARÁ A OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS NOVOS PARÂMETROS E DIRETRIZES SUPERVENIENTES INSTITUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.

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