Processo 0003416-37.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400726 NÚMERO ÚNICO: 0003416-37.2026.8.25.0084 AUTOR : JOELMIR THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA ADV. : DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE RÉU : TATHIANA SANTOS DA SILVA RÉU : GALO AUTO PEÇAS LTDA SENTENÇA....: (...) EX POSITIS: A) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS PRETENSÕES DIRECIONADAS À RÉ TATHIANA SANTOS DA SILVA E, EM CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO SERÁ EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC) EXCLUSIVAMENTE NO QUE TOCA A TAIS PLEITOS; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE AS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DE GALO AUTO PEÇAS LTDA CONDENO A REFERIDA EMPRESA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PRESTAÇÕES: B.1) ALUGUÉIS INADIMPLIDOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2026, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) CADA, EM UM TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); B.2) DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 27.734,80 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS); B.3) OS ALUGUÉIS MENSAIS E EVENTUAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS CORRELATOS (IPTU) QUE SE VENCERAM NO TRÂMITE DO PROCESSO, LIMITADOS, CONTUDO, À DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA; B.4) OS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) ESTIPULADA CONTRATUALMENTE (CLÁUSULA QUINTA), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), TUDO COMPUTADOA PARTIRDO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO; C) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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