Processo 0003417-36.2008.8.20.0102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0003417-36.2008.8.20.0102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CRUZ RAMALHO, MARIA DAS GRACAS DA ROCHA RAMALHO REU: DANIEL GOMES PARDIN, DANIEL BARÃO, DULCINEIA VENERONI BARAO, OZIEL RAMOS, GRUPO SANCHEZ BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória ajuizada por ANTONIO CRUZ RAMALHO e MARIA DAS GRAÇAS ROCHA RAMALHO em face de DANIEL GOMES PARDIN e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que: São legítimos possuidores e proprietários de imóvel rural situado no lugar denominado “Santa Maria”, no Município de Maxaranguape/RN, com área aproximada de 200,5 hectares, adquirido por escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 57, às fls. 67/68v, em 05 de maio de 1982, e devidamente registrada na matrícula n.º 2.275, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirmam que, ao tentarem negociar o imóvel, foram surpreendidos com a existência de registro à margem da matrícula, referente a suposta alienação de parte do bem ao réu Daniel Gomes Pardin, formalizada por escritura pública de compra e venda constante do Livro 03, às fls. 145/146v, do Cartório Único de Maxaranguape/RN. Segundo sustentam, tal instrumento teria registrado a venda de área aproximada de 68,50 hectares, todavia sem que os autores, na qualidade de proprietários e supostos outorgantes vendedores, tivessem aposto suas assinaturas no documento. Aduzem que a ausência de assinatura dos vendedores compromete a própria existência de manifestação válida de vontade para a alienação imobiliária, tornando a escritura pública nula de pleno direito e incapaz de produzir efeitos jurídicos. Sustentam, ainda, que o referido título serviu de base para registros posteriores e alienações subsequentes, com modificação indevida da cadeia dominial e transferência irregular de propriedade. Com fundamento nessas alegações, requereram a declaração de nulidade da escritura pública impugnada, o cancelamento dos registros e averbações que dela decorreram e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. Colacionaram documentos (id.80394578 pág.07 e seguintes). No curso da demanda, houve pedido de tutela de urgência por parte dos requerentes visando suspender os atos praticados pelos requeridos (id.80395929 - pág.09), tendo sido proferida decisão interlocutória destinada à preservação da situação jurídica do imóvel e à regularização da relação processual, inclusive com determinação de integração ao polo passivo de terceiros adquirentes vinculados à cadeia registral impugnada, em razão da possibilidade de a decisão final atingir diretamente seus interesses (id.80395931 - pág.01). Cartas de citação expedidas (id.80395937 - pág.09 e seguintes). Apresentadas as contestações, os demandados impugnaram a pretensão autoral. Em síntese, sustentaram a prescrição da pretensão dos autores, a inexistência de nulidade, a regularidade dos registros imobiliários, a boa-fé dos adquirentes sucessivos, a aplicação dos princípios do direito registral, a preservação da segurança jurídica e a ocorrência de prescrição aquisitiva da propriedade. Também foram suscitadas alegações de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, litigância de má-fé…

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