Processo 0003418-25.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819513 NÚMERO ÚNICO: 0003418-25.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002675 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSEANE DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE APELADO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CONAFER) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A PARTIR DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU DE FORMA VÁLIDA O VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL COM A AUTORA, NEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, OS QUAIS SÃO INDEVIDOS E RECAÍRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CAUSANDO ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS). A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE: (A) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA CONFIGUREM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GEREM O DEVER DE RESTITUIR, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE OU DE ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A COMPROVAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OFENDAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, V E X; CC, ART. 398; CPC, CDC, ARTS. 4º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500882774- PARCIAL PROVIMENTO- 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATORA: SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 27/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500881776- PARCIAL PROVIMENTO- 2ª CÂMARA…

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