Processo 0003418-89.2020.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0003418-89.2020.8.10.0001– Ação penal Acusado(s): GERSON DE JESUS SANTOS Incidência penal: art. 14 da Lei nº 10.826/03 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Vistos. O Ministério Público do estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Gerson de Jesus Santos e Luís Henrique dos Santos Morais, qualificados nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a inicial acusatória: em dia 02 de abril de 2020, na Avenida José Sarney, Bairro Jardim São Cristovão, nesta cidade, o denunciado GERSON DE JESUS SANTOS foi preso em flagrante por portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistindo em revólver, calibre 38, sem marca ou numeração aparente, municiada com quatro munições. Conforme declarou a 1ªa testemunha/condutor o policial NILSON ADRIANO MARINHO NERIS (fIs. 10), na referida data, estava em serviço em ronda ostensiva, por volta das 20h00, acompanhado do soldado PINHEIRO (fls. 11), pela 4 Avenida José Sarney, bairro São Cristóvão, quando avistaram dois indivíduos suspeitos numa moto Honda CG 160 Start vermelha, placa PTP-4754, tendo a dupla ao perceber a aproximação dos policiais empreendido fuga, momento em que foi feito acompanhamento tático. Os policiais NILSON ADRIANO MARINHO NERIS e JOSENILSON PEREIRA PINHEIRO declararam que o garupa, Luís Henrique dos Santos Moraes, identificado como quem dispensou uma arma de fogo em local nas proximidades do supermercado Mateus da Guajajaras, continuando a fuga, porém ao chegarem na Rua 39 do bairro Ipem São Cristóvão e efetuaram disparo que atingiu um dos pneus da motocicleta. Acrescenta que os dois indivíduos vieram a cair e em virtude de tal fato sofreram escoriações pelo corpo. Após a queda, os suspeitos foram detidos e o condutor da motocicleta identificado como Gerson de Jesus Santos. Após deter os indivíduos e deixarem os mesmos sob custódia de outra guarnição, voltaram ao local onde dispensaram uma arma e encontraram uma arma tipo revólver calibre 38 sem marca aparente ou numeração juntamente com 4 munições intactas, passando logo em seguida, no local da detenção dos acusados, a darem voz de prisão a Gerson e Luís Henrique, por fim.” (id. 51398518, p. 1-3) Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id. 51398079). Auto de apresentação e apreensão (id. 51398079, p. 15). Auto de apreensão (id. 51398079, p. 16). Termo de entrega (id. 51398079, p. 17; id. 51398518, p. 15). Certidão de não recolhimento de fiança (id. 51398079, p. 25). Concedida liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares (id. 51398079, p. 40-44). Relatório de conclusão e indiciamento (id. 51398518, p. 20-22). Recebimento da denúncia em 16/12/2020 (id. 51398518, p. 33-34). O acusado Gerson de Jesus Santos, devidamente citado, apresentou resposta à acusação através da DPE em 05/08/2024 (id. 125824283). O acusado Luís Henrique dos Santos Morais, devidamente citado, apresentou resposta à acusação através da DPE em 01/07/2025, oportunidade em que requereu a absolvição sumária do réu em razão da extinção de punibilidade pela prescrição (id. 153144108). Absolvição sumária do acusado Luís Henrique dos Santos Morais em 24/09/2025, com fulcro no art. 397, IV, do CPP, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.