Processo 0003420-10.2025.8.19.0203

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0003420-10.2025.8.19.0203
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica
Última publicação
15/06/2026

Última movimentação

LEONARDO GONÇALVES PEREIRA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso na pena dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147-A, §1º, inciso II, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06 - vítima MARIANA DE ASSIS RAMOS, denúncia esta cujo inteiro teor passa a fazer parte desta decisão, tal qual formulada (fls.03/06). Acompanham a inicial os autos do procedimento nº 999-00966/2025, datados de 26/03/2025, da DE

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