Processo 0003421-09.2022.8.17.4001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003421-09.2022.8.17.4001 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SILVA TORRES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Documento de Id. 56226939), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido por esta Corte Estadual (Acórdão de Id. 55000150). A decisão c
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