Processo 0003422-30.2024.8.12.0002
TJMS • EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Analisando o plano individual de atendimento (PIA), verifica-se que ele atende às disposições dos artigos 54 e 56 da Lei n.º 12.594/2012, contemplando os atendimentos socioeducativos visados e as metas pactuadas com o socioeducando. Assim, não havendo impugnação pelas partes (f. 280 e 288-290) e por
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.