Processo 0003422-30.2024.8.12.0002

TJMS • EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS

Tribunal
Número CNJ
0003422-30.2024.8.12.0002
Classe
EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Órgão Julgador
Vara da Infância e Adolescência
Última publicação
14/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Analisando o plano individual de atendimento (PIA), verifica-se que ele atende às disposições dos artigos 54 e 56 da Lei n.º 12.594/2012, contemplando os atendimentos socioeducativos visados e as metas pactuadas com o socioeducando. Assim, não havendo impugnação pelas partes (f. 280 e 288-290) e por

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