Processo 0003422-56.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003434 NÚMERO ÚNICO: 0003422-56.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ ONIAS ANJO DA SILVA ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO CAPITALIZACAO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OBJETO DESTA LIDE, DETERMINANDO AO RÉU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TODO E QUALQUER DESCONTO SOB A RUBRICA MENCIONADA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR; B) CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO RELATIVO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXANDO A CONDENAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.303,40 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESSE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, CONDENO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOPESANDO O ZELO, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A NATUREZA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. FINDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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