Processo 0003422-78.2019.8.24.0064

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003422-78.2019.8.24.0064/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : WENDERSON FELIPE PENHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI (OAB SC050048) INTERESSADO : MICHELLE MARQUES VASQUES INTERESSADO : ANAIANA PIEDRAS DA CRUZ INTERESSADO : SANDRA DA SILVA EDITAL Nº 310097264624 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli. Intimandas:   MICHELLE MARQUES VASQUES , nascida em 24/11/1981 e  ANAIANA PIEDRAS DA CRUZ , nascida em 03/06/1981. Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, ficam intimadas, atualmente em local incerto ou não sabido, as pessoas acima relacionadas quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido da denúncia para  CONDENAR  o réu  WENDERSON FELIPE PENHA DA SILVA , já qualificado, à pena de   8 (oito) anos de reclusão , em regime inicial  semiaberto , além do pagamento de  48 (quarenta e oito) dias-multa , quantificada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no  artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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