Processo 0003423-10.2019.8.25.0008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201990202358 NÚMERO ÚNICO: 0003423-10.2019.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARIA JOSEANE DA SILVA - OAB: 7077-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 11 DA LEI Nº 7.347/85, JULGO: (I) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, O PE

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