Processo 0003424-79.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561003444 NÚMERO ÚNICO: 0003424-79.2025.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA HELENA SANTOS SILVA ADV. : DAIANE SILVA RODRIGUES MAIA - OAB: 15623-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MOVIDO POR MARIA HELENA SANTOS SILVA QUEAJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, ALEGANDO SER SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS, LOTADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INFORMA QUE, NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MARÇO DE 2020 E 22 DE MAIO DE 2023, ATUOU EM POSTOS DE SAÚDE NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES EXPOSTA A CONTÁGIO DIRETO DA COVID-19 E MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS CORRELATOS. ADUZ QUE PERCEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), CONTUDO, DEFENDE FAZER JUS AO TETO REGULAMENTAR DE 40% (GRAU MÁXIMO), RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS REFLEXAS NO VALOR DE R$ 10.679,30. O REQUERIDO, EMBORA REGULARMENTE CITADO ATRAVÉS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E TENDO CONSTITUÍDO PROCURADOR GERAL NOS AUTOS, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO, OPERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. TODAVIA, A MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECIALIZADA, NÃO SE ENCONTRANDO A CAUSA MADURA PARA PRONTO JULGAMENTO DE MÉRITO. O CERNE DA LIDE REPOUSA NA VERIFICAÇÃO SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA REQUERENTE, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CARACTERIZAVAM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE ALTO RISCO (VÍRUS SARS-COV-2) EM PATAMAR EQUIVALENTE AO GRAU MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NAS NORMAS REGULAMENTARES (ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413/RS, PACIFICOU A PREMISSA DE QUE A CONCESSÃO E A REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDEM, FUNDAMENTALMENTE, DE CONSTATAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES LABORAIS, IN VERBIS: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO SERVIDOR EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2. O ARTIGO 6º DO DECRETO N. 97.458/1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADES, ESTABELECE TEXTUALMENTE QUE [A] EXECUÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE SERÁ PROCESSADA À VISTA DE PORTARIA DE LOCALIZAÇÃO OU DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR E DE PORTARIA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM ASSIM DE LAUDO PERICIAL, CABENDO À AUTORIDADE PAGADORA CONFERIR A EXATIDÃO ESSES DOCUMENTOS ANTES DE AUTORIZAR O PAGAMENTO. 3. A QUESTÃO AQUI TRAZIDA NÃO É NOVA. ISSO PORQUE, EM SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA AO CASO DOS AUTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍOD

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