Processo 0003425-76.2021.8.19.0072

Trata-se de execução fiscal proposta em face de FLORENTINO DO NASCIMENTO por débito constante de CDA - de IPTU, exercícios 2017 - sem que a citação tenha se efetivado até a presente data de forma válida. Há informação do falecimento do executado no ano de 2021, antes mesmo da citação válida. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do STJ, espelhado na Sumula 392, é vedada a substituição da CDA no curso da demanda para a modificação do sujeito passivo ainda que em razão do faleciment

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