Processo 0003426-87.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454001050 NÚMERO ÚNICO: 0003426-87.2024.8.25.0040 REQUERENTE : RAIMUNDA ALVES DA CRUZ ADV. : JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-SE REQUERIDO : BANCO BV S.A. ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE REQUERIDO : TODOS SORISSOS CLÍNICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADV. : ALINE DA ROSA MOREIRA - OAB: 340241-SP ADV. : JANICE DE ANDRADE RIBEIRO - OAB: 254650-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, BEM COMO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO CCB N. 13274000004334; 2. CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ), E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); 3. CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA APÓS A DATA DE 30/03/2021, EM FAVOR DA AUTORA, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE NÃO É LÍQUIDA A SENTENÇA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, DEVERÁ OCORRER QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME REZA O ART. 85, §4º, II, DO CPC.

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