Processo 0003427-23.2025.8.16.0029

Processo: 0003427-23.2025.8.16.0029(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos relacionados ao adicional de insalubridade e ao pagamento da gratificação de estratégia da Família (ESF) durante o período em que a servidora esteve afastada para tratamento de saúde. A Embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a legislação vigente prevê a remuneração integral para servidores afastados por menos de 30 dias e questiona o uso de contracheque incorreto para fundamentar o pagamento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o adicional de insalubridade para servidor público durante o período de licença remunerada.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. A legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade é devido apenas enquanto perdurarem as condições que justificam sua concessão, o que não se aplica durante a licença remunerada da servidora.IV. Dispositivo e tese1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de decisões já proferidas, sendo inadmissíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

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