Processo 0003427-50.2003.8.19.0210

Este processo foi instaurado em razão de um gravíssimo acidente automobilístico ocorrido em 29 de maio de 2001, na Rua Teixeira de Castro, em frente à Escola Municipal Dilermando Cruz, no bairro de Bonsucesso. Na ocasião, o caminhão da executada, conduzido por seu preposto, chocou-se contra o muro do colégio, provocando o seu desabamento sobre as crianças que transitavam pela calçada. O evento causou o óbito imediato do menor Lucio Flávio da Silva, filho dos dois primeiros exequentes, e causou severos ferimentos em seu irmão, Lucas Wilian da Silva, que posteriormente foi incluído no polo ativo da demanda após regular emenda à petição inicial. A sentença de mérito foi proferida em 10 de agosto de 2012, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de reparação por danos morais fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos autores, além de pensionamento mensal vitalício em favor de Lucas Wilian da Silva no valor equivalente a 10% do salário-mínimo nacional a partir de sua maioridade cível, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação. Com o trânsito em julgado verificado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos de atualização da dívida pelos credores. No curso da execução, diante da ausência de pagamento voluntário, este juízo determinou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud, o qual resultou na constrição parcial do montante de R$ 823.035,94 em 26 de março de 2015, valores estes transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. Paralelamente, promoveu-se a restrição de transferência de três veículos utilitários de propriedade da devedora pelo sistema Renajud (fls. 710/713). Intimada das constrições, a executada passou a adotar uma conduta processual de oposição sistemática, por meio do protocolo sucessivo de petições e embargos de declaração (fls. 847/854, 964/972 e 1361/1368), cujos teores visavam reiteradamente rediscutir o mérito da lide e alegar supostas nulidades processuais ocorridas na fase de conhecimento, teses estas sucessivamente rejeitadas por este Juízo e em grau de recurso. Em face da dificuldade de localização de novos bens livres e desembaraçados, e após a juntada de informações cadastrais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RJ) indicando contratos de obras públicas vigentes com a executada, este Juízo determinou a expedição de ofícios de penhora e retenção de créditos à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) e à Procuradoria Geral do Estado. Nas respostas apresentadas, a municipalidade informou a indisponibilidade de novos repasses em razão de bloqueios anteriores, enquanto a COMLURB e a Procuradoria do Estado relataram a ausência de saldos ou contratos ativos à época. Diante do esgotamento das pesquisas básicas, a credora requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0043540-66.2018.8.19.0001, em trâmite na 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no qual a executada CABB Engenharia Ltda. atua como exequente contra o Estado do Rio de Janeiro buscando o adimplemento de créditos contratuais. O pedido foi deferido por este Juízo por meio da decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 21 de janeiro de 2025 (fls. 1357). Inconformada, a executada opôs novos embargos de declaração em 27 de agosto de 2025…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.