Processo 0003427-56.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34569/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731674 NÚMERO ÚNICO: 0003427-56.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552100749 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200733443 APELANTE - A.F.D.A.M................................ ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES BOBLITZ - OAB: 3104/SE APELANTE - G.M.M....................... ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE APELADO - A.F.D.A.M................................ ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES BOBLITZ - OAB: 3104/SE APELADO - G.M.M....................... ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE E RECURSO DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.A INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO FIXADOS OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, CONSTITUI CONSECTÁRIO LEGAL, E NÃO ACRÉSCIMO DEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO, NOS TERMOS DO TEMA 192/STJ (RESP 1.106.654/RJ), SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REJEITADA.AS DECISÕES EM MATÉRIA DE ALIMENTOS NÃO TRANSITAM EM JULGADO MATERIAL, SUBMETENDO-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (ART. 15 DA LEI Nº 5.478/68 E ART. 1.699 DO CC). DESCABE INVOCAR ACÓRDÃO ANTERIOR COMO TÍTULO IMUTÁVEL PARA OBSTAR A READEQUAÇÃO DO ENCARGO NA VIA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.NÃO HÁ BIS IN IDEM NA SEGMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: O PERCENTUAL COBRE AS DESPESAS ORDINÁRIAS, AO PASSO QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS  POR NATUREZA IMPREVISÍVEIS E SAZONAIS  FORAM RATEADAS IGUALITARIAMENTE (50%), PRESTIGIANDO A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL (ART. 1.703 DO CC). A FORMALIZAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ SUPORTADO VOLUNTARIAMENTE PELO ALIMENTANTE, NÃO AGRAVA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, APENAS CONFERE SEGURANÇA À ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MENOR.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, É INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONSOLIDADO.CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS ÔNUS (ART. 86, CAPUT, DO CPC) REFLETE O ÊXITO E O INSUCESSO DE CADA PARTE, VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 5º DO CPC).O ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ANÚNCIO DE LOCAÇÃO VEICULADO EM PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS NÃO CONSTITUI PROVA DE RENDA EFETIVAMENTE PERCEBIDA, SENDO INSUFICIENTE PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO OU A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE.A VERBA INDENIZAÇÃO POR FLEXIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA  IFV , INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.659/2020 COM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTE CONEXO DESTA CORTE). A PRIMAZIA DA REALIDADE NÃO AUTORIZA A REDEFINIÇÃO JUDICIAL DA NATUREZA DE VERBA EXPRESSAMENTE QUALIFICADA POR LEI, NEM A PERIODICIDADE DO PAGAMENTO CONVERTE INDENIZAÇÃO EM REMUNERAÇÃO.NÃO COMPROVADO O ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO CREDOR DE ALIMENTOS (IGUALDADE ENTRE OS FILHOS  ART. 227, §6º, DA…

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