Processo 0003427-89.2014.8.10.0024
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0003427-89.2014.8.10.0024 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: AILTON DA COSTA SALGUEIRO SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de AILTON DA COSTA SALGUEIRO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Posteriormente, o Parquet oferece
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