Processo 0003428-51.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000723 NÚMERO ÚNICO: 0003428-51.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSE AUGUSTO DE JESUS FILHO ADV. : JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806-SE RÉU : UNINASSAU - CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU ADV. : ENRIQUE FONSECA REIS - OAB: 90724-MG SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, NOS SEGUINTES TERMOS: A) CONDENO A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR, DE FORMA DEFINITIVA, A SITUAÇÃO ACADÊMICA DO AUTOR, PROMOVENDO A IMEDIATA BAIXA DA PENDÊNCIA ATINENTE À DISCIPLINA “ENSINO DIGITAL”, RECONHECENDO FORMALMENTE A CONCLUSÃO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, EMITINDO A RESPECTIVA CERTIDÃO/DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A COLAÇÃO DE GRAU DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA; B) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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