Processo 0003429-36.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200719 NÚMERO ÚNICO: 0003429-36.2026.8.25.0084 AUTOR : MARCEL DE ARAUJO GUIMARÃES ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR MARCEL DE ARAÚJO GUIMARÃES, CAUSÍDICO ATUANTE E EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA NOS AUTOS, INVOCANDO A TUTELA JURISDICIONAL COM O ESCOPO DE VERTER CESSADA ATIVIDADE ILÍCITA PERPETRADA POR TERCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA REQUERIDA, ALÉM DE OBTER A CORRELATA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SEVEROS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. NARROU O AUTOR, EM SUA EXORDIAL, SER PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SERGIPE, SOB O NÚMERO 8.500. NOTICIOU QUE, NO INÍCIO DO CORRENTE ANO, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE ESTELIONATÁRIOS, MUNIDOS DE SUA FOTOGRAFIA PROFISSIONAL, NOME COMPLETO E DADOS PROCESSUAIS FIDEDIGNOS EXTRAÍDOS DE DEMANDAS REAIS POR ELE PATROCINADAS, CRIARAM PERFIS NO APLICATIVO DE MENSAGERIA INSTANTÂNEA WHATSAPP. VALENDO-SE DE TAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, OS CRIMINOSOS PASSARAM A CONTATAR SISTEMATICAMENTE SEUS CONSTITUINTES, LUDIBRIANDO-OS COM A FALSA INFORMAÇÃO DE QUE ALVARÁS JUDICIAIS拟 HAVIAM SIDO LIBERADOS E CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES AO PRÉVIO ADIMPLEMENTO DE TAXAS E CUSTAS FICTÍCIAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS. ASSEVEROU QUE, ATO CONTÍNUO À CIÊNCIA DA INFICÇÃO FRAUDULENTA, DILIGENCIOU PERANTE OS CANAIS OFICIAIS DE SUPORTE TÉCNICO DA EMPRESA RÉ, FORMALIZANDO SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NAS QUAIS ESPECIFICAVA MINUCIOSAMENTE OS NUMERAIS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, COLACIONANDO CAPTURAS DE TELA E BOLETINS DE OCORRÊNCIA. CONTUDO, MALGRADO A CLAREZA MERIDIANA DOS AVISOS, A DEMANDADA MANTEVE-SE EM ESTADO DE ABSOLUTA LETARGIA, OMITINDO-SE EM PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E À EXCLUSÃO DOS PERFIS ESPÚRIOS. ADUZIU QUE A DESÍDIA DA RÉ PROPICIOU O ELASTÉRIO DOS DANOS, CULMINANDO EM GRAVOSA ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA FORMULADA CONTRA SUA PESSOA NOS AUTOS DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PERANTE A 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ALÉM DA REITERAÇÃO DE NOVOS GOLPES EM MEADOS DE MAIO DE 2026, CONFORME FATOS NOVOS TRAZIDOS À COLHA. PUGNOU, EM SEDE LIMINAR, PELO BLOQUEIO DOS TERMINAIS E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A LIMINAR FOI FORMALMENTE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO TÉCNICA DOS PERFIS SOB COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DEVIDAMENTE CITADA, A EMPRESA REQUERIDA OFERTOU PEÇA DE BLOQUEIO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APLICATIVO WHATSAPP É GERIDO E OPERADO DE FORMA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA PELA ENTIDADE ESTRANGEIRA WHATSAPP LLC, SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CARECENDO A FILIAL BRASILEIRA DE INGERÊNCIA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA SOBRE A REFERIDA FERRAMENTA. AVENTOU, AINDA EM SEDE PREAMBULAR, A INÉPCIA DA PETIÇÃO I

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