Processo 0003429-82.2013.8.04.3800

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais, formulado pelo patrono da parte exequente, Dr. Luiz Otávio de Verçosa Chã, conforme petição e contrato de honorários juntados no evento 127. O processo, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, teve seu trânsito em julgado certificado no (evento 62), com os cálculos de liquidação homologados por este Juízo (decisão de evento 101.1, com preclusão certificada no evento 117.1). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Expedição de Precatórios (NUEP) para a devida expedição dos ofícios requisitórios (eventos 118 e 119). Contudo, em razão do peticionamento superveniente do patrono do exequente, o NUEP determinou a devolução dos autos a este Juízo de origem para análise do pleito (certidão de evento 130.1). É o breve relatório. Decido. O pleito para destaque dos honorários advocatícios contratuais encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assim dispõe: Art. 22. […] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Analisando os autos, verifico que o pedido foi formulado em tempo hábil, ou seja, antes da efetiva expedição do ofício precatório, e veio devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios (evento 127.2), o qual prevê o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo outorgante. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o constituinte já tenha efetuado o pagamento da verba contratual, o que autoriza o deferimento da medida. Cumpre ressaltar que o valor a ser destacado refere-se exclusivamente aos honorários contratuais, firmados entre o exequente e seu patrono, e deverá ser deduzido do crédito principal devido ao autor. Tal verba não se confunde com os honorários de sucumbência, já fixados em sentença, que constituem crédito autônomo do advogado e serão objeto de precatório próprio, conforme já apurado pela Contadoria Judicial (evento 88.4). O cálculo homologado (evento 88) apurou o crédito bruto do exequente, Sr. Arlindo Almeida Mitouso, atualizado até 31/01/2022. Sobre este valor deverá incidir o percentual de 20% (vinte por cento) pactuado a título de honorários contratuais, a ser destacada em favor do advogado. Ante o exposto, e com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido formulado no evento 127 para determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Determino que, por ocasião da expedição do Precatório referente ao crédito principal, sejam observadas as seguintes diretrizes: Do crédito bruto devido ao exequente ARLINDO ALMEIDA MITOUSO, no, correspondente a 20% a título de honorários contratuais, em favor do advogado DR. LUIZ OTÁVIO DE VERÇOSA CHà (OAB/AM A-910). DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito a ser requisitado, em favor do patrono DR. LUIZ OTÁVIO DE VERÇOSA CHà (OAB/AM A-910) referente aos honorários contratuais DETERMINO a expedição do Ofício Precatório (ou RPV, conforme o teto) Após o cumprimento das intimações de praxe, retornem os autos ao Núcleo de Expedição de Precatórios (NUEP) para que proceda à expedição dos ofícios…

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