Processo 0003430-93.2025.8.17.2730

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003430-93.2025.8.17.2730 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238884184, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Proc. principal: 0160454-48.2022.8.17.2001 Proc. Trabalhista originário: 0101122-20.2018.5.01.0019 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ HENRIQUE CANSADO, devidamente representado e qualificado na inicial, e, por meio de escritório de advogados habilitado nos autos, propôs esta Ação de Habilitação de Crédito Retardatária em face da FR. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, do Grupo ALPHA. Argumentou que em razão de sentença na ação trabalhista nº. 0101122-20.2018.5.01.0019 perante a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, tem um crédito total no valor de R$ 68.447,80, sendo R$ 19.751,91 relativo à cota previdenciária em favor da requerente. Benefícios da justiça gratuita deferido em id 219255894. Em id 219873051 a parte autora aditou a inicial para acrescentar também o pagamento de R$19.751,91 a título de cotas previdenciárias. Consta que a empresa recuperanda foi devidamente intimada e se manifestou nos autos em id. 229964030, onde solicitou a regularização de documentos por parte do autor. Parecer do Administrador Judicial em id 227251570 solicitando que a parte autora apresente nova planilha com atualização do débito até a data do pedido de recuperação judicial que se deu em 17/11/2022, uma vez que ao fazer os cálculos apurou que a parte requerente teria R$54.829,61 como crédito na classe I – trabalhista. Quanto as verbas de honorários sucumbenciais são de natureza concursal no montante de R$5.777,78 em favor do advogado Marcio Jones Suttile OAB/PR 25.665, como crédito trabalhista – classe I e não há submissão dos créditos previdenciários e sociais em favor da parte autora. Foi dada vista à parte autora para se manifestar conforme id 234319762 e a parte autora em id 236308102 concorda com os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial. É o que importa relatar. Inicialmente ressalto que o grupo recuperando dos autos de nº 0160454-48.2022.8.17.2001 se configura como: (HOSPITAL ALFA S/A; NOVO MUNDO AGRICOLA LTDA; PLANALTINA AGRICOLA LTDA; FR BRASIL IMOVEIS LTDA; HOSPITAL DA BAHIA S/A ; R S P AGRICOLA LTDA; NOVOLINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; FR CORP PARTICIPACOES S.A; GARDEN ATLANTICUS EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; VPF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ; HAL S/A - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR; RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A; CAPITAO RIBELINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRO INDUSTRIAL ZABELE LTDA e FR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Fixado que a parte ré faz parte do Grupo Alpha, passo a análise do feito propriamente dito. Preliminarmente, considerando que a presente habilitação de crédito foi autuada em separado e processada, perante o sistema informatizado do Pje, como ação, inclusive com número próprio, e, não como incidente de impugnação, passo a prolatar a sentença, amparada, inclusive, na seguinte jurisprudência: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DIVERGÊNCIA DE…

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