Processo 0003431-24.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722433 NÚMERO ÚNICO: 0003431-24.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002684 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500735665 APELANTE - CORMILIA OLIVEIRA GOIS ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760/SE APELADO - SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA- SHOPEE ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EMBORA RECONHECENDO A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO  UM PEDAÇO DE PAPELÃO NO LUGAR DE KIT COMPOSTO POR SAPATO SOCIAL MASCULINO, CARTEIRA E CINTO, ADQUIRIDO POR R$ 59,05 , DEIXOU DE RECONHECER O DANO MORAL, BUSCANDO A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O PRODUTO SE DESTINAVA À FORMATURA DE SEU FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO, EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, ASSOCIADA À OMISSÃO DA EMPRESA FORNECEDORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER QUAL O VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJO ART. 14 IMPÕE AO FORNECEDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 4. A ENTREGA DE SIMPLES PEDAÇO DE PAPELÃO NO LUGAR DO PRODUTO ADQUIRIDO CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZANDO EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. 5. A SITUAÇÃO É AGRAVADA PELA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO  FORMATURA DO FILHO DA APELANTE, EVENTO DE RELEVANTE SIGNIFICADO EMOCIONAL E FAMILIAR , PELA OMISSÃO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, PELAS REITERADAS NEGATIVAS DE REEMBOLSO E PELA NECESSIDADE DE A CONSUMIDORA ALUGAR CALÇADO PARA O EVENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO TEMPESTIVA. 6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE PRODUTO INTEIRAMENTE DIVERSO DO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE…

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