Processo 0003432-59.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118176 NÚMERO ÚNICO: 0003432-59.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590000938 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CREDSYSTEM ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE RECORRIDO - ANTONIO DA CRUZ SANTOS ADVOGADO - WESLEY OLIVEIRA COSTA - OAB: 9147/SE ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ ASSIS CASTRO - OAB: 11072/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO COM VALOR VULTUOSO E DESTOANTE DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CHEGOU A CREDITAR O VALOR NA FATURA DO CARTÃO, ANUINDO COM A CONTESTAÇÃO, MAS POSTERIORMENTE EFETUOU A COBRANÇA. CONDUTA CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DAS CONDENAÇÕES À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.