Processo 0003432-88.2026.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640400729 NÚMERO ÚNICO: 0003432-88.2026.8.25.0084 EXEQUENTE : PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO ADV. : PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526-SE EXECUTADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502-RJ ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE (FLS. 42/44) INSURGINDO-SE CONTRA A CERTIDÃO DA SECRETARIA E REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR INTEGRAL DE R$ 2.541,21, ALÉM DA COMPLEMENTAÇÃO DE R$ 254,12 A TÍTULO DE MULTA POR PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. EMBORA A PARTE ALEGUE QUE O VALOR EXECUTADO DECORRE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CUMPRE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FOSSE FIXADA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O MONTANTE ALCANÇADO APÓS A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE PATENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. DESTACA-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES PELA SERVENTIA, VISTO QUE CABE À SECRETARIA ELABORAR OS CÁLCULOS DE HONORÁRIOS, JUROS E DEMAIS PARCELAS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. A SECRETARIA DESTE JUÍZO, PORTANTO, AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL AO CERTIFICAR OS PARÂMETROS CORRETOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO, ADEQUANDO A CONTA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA (R$ 4.510,00) , O QUE PERFAZ O TOTAL DEVIDO DE R$ 1.079,94, JÁ COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% (R$ 98,17) PELO PAGAMENTO INTEMPESTIVO. O FATO DE A PARTE EXECUTADA TER REALIZADO O DEPÓSITO DE R$ 2.541,21 NÃO TRANSFORMA O EXCESSO COBRADO EM VALOR INCONTROVERSO E DEVIDO, TAMPOUCO AFASTA O DEVER DESTE JUÍZO DE ZELAR PELA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ANTE O EXPOSTO: REJEITO OS ARGUMENTOS DO EXEQUENTE (FLS. 42/44) E MANTENHO HÍGIDA A CERTIDÃO E O CÁLCULO DA SECRETARIA (FL. 34); ASSIM, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, CONSOANTE O ART. 924, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VISTA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXPEÇAM-SE ALVARÁS PARA AS PARTES, CONFORME CERTIDÃO DE 11/05/26. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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