Processo 0003433-91.2024.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601032598 NÚMERO ÚNICO: 0003433-91.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002686 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - CONSORCIO NACIONAL TRADIÇÃO S/C LTDA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE RECORRENTE - VIVIANA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM - OAB: 55714/BA RECORRENTE - ALFA MOTA MATOS ADVOGADO - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM - OAB: 55714/BA RECORRIDO - CONSORCIO NACIONAL TRADIÇÃO S/C LTDA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE RECORRIDO - VIVIANA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM - OAB: 55714/BA RECORRIDO - ALFA MOTA MATOS ADVOGADO - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM - OAB: 55714/BA RECORRIDO - GRUPO DGS HOLDING LTDA ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE RECORRIDO - CACTOS COWORKING ADVOGADO - IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA REQUERIDA CONSORCIO NACIONAL TRADIÇÃO S/C LTDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO COMERCIALIZADO COMO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. ERRO ESSENCIAL. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312, DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO DESDE A ORIGEM. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO E MAJORAÇÃO CABÍVEIS. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ APLICADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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